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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9024 Revelia Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14859 Parcelamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13067 Arrematação Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4969 Cédula Hipotecária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13282 Pessoa Jurídica de Direito Público Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10024 Interdição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11962 Incêndio culposo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6047 Contribuição Sindical Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7667 Investigação de Maternidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8934 Valor da Causa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13240 Ordem de Preferência Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9995 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9532 Caução Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14150 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
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