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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13458 Instrumentos de Trabalho Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13206 Interesse Processual Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13420 Equiparação Salarial Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12756 Interesses ou Direitos Difusos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12612 COVID-19 Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12503 Urgência Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12502 Eletiva Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12495 Não padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12494 Padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12490 Fornecimento de insumos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12487 Fornecimento de medicamentos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12517 Terceirização do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12515 Repasse de verbas do SUS Não
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