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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10438 Dano Ambiental Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14854 Valor Irrisório Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10327 Curso de Formação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11862 Saneamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11848 Alimentação Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9519 Benefício de Ordem Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9536 Fusão Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Não
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