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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
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