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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
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