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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4971 Debêntures Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12419 Provas em geral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13129 Custas / Emolumentos Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
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