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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12935 Bem de Família Legal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10078 Radiodifusão Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9545 Inclusão de associado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14158 Saque Fraudulento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10312 Piso Salarial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10408 Filiação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6065 Hora Extra Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13506 Precatório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
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