V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10748
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Calúnia
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10749
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Difamação
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10750
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Injúria
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10751
|
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10752
|
Aliciamento eleitoral
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10753
|
Falso eleitoral
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10754
|
Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
|
10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10755
|
Boca de urna
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10756
|
Indução à inscrição indevida
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10815
|
Desordem eleitoral
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10816
|
Falsificação de documento público para fins eleitorais
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10817
|
Uso de documento falso
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10818
|
Obtenção de documento falso
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10819
|
Aliciamento de eleitores
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10820
|
Divulgação de pesquisa de fraudulenta
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10821
|
Impedimento à fiscalização das pesquisas
|
Não
|
V. Delitos de Organização Criminosa
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10822
|
Publicação de pesquisa irregular
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10823
|
Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10824
|
Coação eleitoral
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10825
|
Aliciamento violento de eleitores
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
|
10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10826
|
Aliciamento comercial de eleitores
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10827
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Ocultação de urna
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10830
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Motim
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10831
|
Pederastia ou outro ato de libidinagem
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10833
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Estelionato
|
Não
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