V. Delitos de Organização Criminosa
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302
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PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE
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3564
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Violação do sigilo de proposta de concorrência
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3564
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Violação do sigilo de proposta de concorrência
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Sim
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V. Delitos de Organização Criminosa
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313
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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
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3564
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Violação do sigilo de proposta de concorrência
|
Sim
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V. Delitos de Organização Criminosa
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318
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
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3564
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Violação do sigilo de proposta de concorrência
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Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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319
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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3564
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Violação do sigilo de proposta de concorrência
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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320
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EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA
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3564
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Violação do sigilo de proposta de concorrência
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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321
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EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE
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3564
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Violação do sigilo de proposta de concorrência
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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322
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EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
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3564
|
Violação do sigilo de proposta de concorrência
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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323
|
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
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3564
|
Violação do sigilo de proposta de concorrência
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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326
|
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
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3564
|
Violação do sigilo de proposta de concorrência
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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327
|
EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL
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3564
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Violação do sigilo de proposta de concorrência
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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329
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SEQÜESTRO
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3564
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Violação do sigilo de proposta de concorrência
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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330
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ARRESTO / HIPOTECA LEGAL
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3564
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Violação do sigilo de proposta de concorrência
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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332
|
INCIDENTE DE FALSIDADE
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3564
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Violação do sigilo de proposta de concorrência
|
Não
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V. Delitos de Organização Criminosa
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333
|
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
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3564
|
Violação do sigilo de proposta de concorrência
|
Não
|
V. Delitos de Organização Criminosa
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420
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
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3564
|
Violação do sigilo de proposta de concorrência
|
Não
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Cartas Cíveis
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1455
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CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
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9844
|
Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)
|
Não
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CEJUSC HTE
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12374
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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9844
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Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)
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Não
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CEJUSC I - FÓRUM
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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9844
|
Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)
|
Não
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CEJUSC II - CENAJUS
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12374
|
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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9844
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Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)
|
Não
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CEJUSC RPP
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11875
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RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
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9844
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Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)
|
Não
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CEJUSC RPP - CEUT
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11875
|
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
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9844
|
Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)
|
Não
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V. Atos Infracionais
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10979
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PETIÇÃO INFRACIONAL
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9844
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Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)
|
Não
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V. Atos Infracionais
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11793
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PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL
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9844
|
Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)
|
Não
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V. Atos Infracionais
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1461
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AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE
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9844
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Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)
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Sim
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