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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14867 Designada em Outra Localidade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9532 Caução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10905 Passe livre em transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13094 Coisa Julgada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10940 Depoimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14137 Leilão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10179 Liquidação extrajudicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13363 Bem de Família Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13239 Oposição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14197 Índice da URP - 26,06% (1987) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14175 Assédio Moral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13062 Anotação na CTPS Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
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