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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6177 Concessão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12871 Licença Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7697 Correção Monetária Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10139 Controle de Abastecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13186 Horas Extras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14135 Convite Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13186 Horas Extras Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10236 Promoção / Ascensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 7714 Pagamento Indevido Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9590 Doação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10300 Data Base Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10938 Citação Não Não
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