V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12077
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HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
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5853
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Casa de Prostituição
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12077
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HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
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5854
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Rufianismo
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12077
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HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
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5855
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Tráfico Internacional de Pessoas
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12077
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HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
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5856
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Tráfico Interno de Pessoas
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12077
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HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
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5865
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Crime Culposo
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12077
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HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
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5911
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Perigo de Contágio Venéreo
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12077
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HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
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7928
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Liberdade Provisória
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12077
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HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
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7929
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Prisão em flagrante
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12077
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HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
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7935
|
Perempção
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12077
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HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
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7937
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Inclusão/exclusão de Jurado
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12077
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HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
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7940
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Deserção
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12077
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HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
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7941
|
Denegação
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12077
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HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
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7945
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Falsidade
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12423
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12423
|
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL
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11984
|
Medidas Protetivas
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12423
|
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL
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14227
|
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12423
|
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL
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14942
|
Violência Psicológica contra a Mulher
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
12423
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL
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14943
|
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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12423
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL
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3402
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Ameaça
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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14701
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HABEAS DATA CRIMINAL
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10602
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Condicional do processo
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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14701
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HABEAS DATA CRIMINAL
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10603
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Parcelamento de crédito tributário
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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14701
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HABEAS DATA CRIMINAL
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10605
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Competência do MP
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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14701
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HABEAS DATA CRIMINAL
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10606
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Cerceamento de Defesa
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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14701
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HABEAS DATA CRIMINAL
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10610
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Trancamento
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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14701
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HABEAS DATA CRIMINAL
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10614
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Abolitio Criminis
|
Não
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