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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7707 Dação em Pagamento Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7707 Dação em Pagamento Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7708 Novação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7708 Novação Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7708 Novação Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7708 Novação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 7708 Novação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 7708 Novação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7708 Novação Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7708 Novação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 7708 Novação Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7708 Novação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7708 Novação Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7708 Novação Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7708 Novação Não Sim
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7708 Novação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7708 Novação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7708 Novação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7708 Novação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 7708 Novação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7708 Novação Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 7708 Novação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 7708 Novação Não Não
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