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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Exibindo 198851 - 198875 de um total de 200352

Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12756 Interesses ou Direitos Difusos Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12770 Obras Públicas Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12875 Aposentadoria Especial Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12959 Cadastro Reserva Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13052 Adicional de Qualificação Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13079 Auxílio Moradia Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13111 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13186 Horas Extras Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13209 Intervalo Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13254 Permuta Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13295 Revisão Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13323 Vitaliciamento Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14127 Crédito Rural Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14128 FGTS Não