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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10312 Piso Salarial Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14710 Diárias Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10377 Curso de Formação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13540 Suspeição Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11924 Pagamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10229 Remoção Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7697 Correção Monetária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10103 Terreno Aldeado Não Não
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