V. Criminal comum
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3561
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Abandono de função
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Não
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V. Criminal comum
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3562
|
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3563
|
Violação do sigilo funcional
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3564
|
Violação do sigilo de proposta de concorrência
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3565
|
Usurpação de função pública
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3566
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Resistência
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3567
|
Tráfico de influência
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3568
|
Corrupção ativa
|
Não
|
V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3569
|
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3570
|
Inutilização de edital ou de sinal
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3571
|
Subtração ou inutilização de livro ou documento
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3572
|
Desobediência
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3573
|
Desacato
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3574
|
Contrabando ou descaminho
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3576
|
Denunciação caluniosa
|
Não
|
V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3577
|
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
|
Não
|
V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3578
|
Auto-acusação falsa
|
Não
|
V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3579
|
Falso testemunho ou falsa perícia
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3580
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Coação no curso do processo
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3581
|
Exercício arbitrário das próprias razões
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3582
|
Fraude processual
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3583
|
Favorecimento pessoal
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3584
|
Favorecimento real
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3585
|
Exercício arbitrário ou abuso de poder
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3586
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Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
|
Não
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