V. Criminal comum
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3533
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Falsidade ideológica
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Não
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V. Criminal comum
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3534
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Falso reconhecimento de firma ou letra
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Não
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V. Criminal comum
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3535
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Certidão ou atestado ideologicamente falso
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Não
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V. Criminal comum
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3536
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Falsidade material de atestado ou certidão
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3537
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Falsidade de atestado médico
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Não
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V. Criminal comum
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3538
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Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
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Não
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V. Criminal comum
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3539
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Uso de documento falso
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3540
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Supressão de documento
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Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3541
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Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3542
|
Falsa identidade
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3543
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Fraude de lei sobre estrangeiros
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3545
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Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3546
|
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3548
|
Peculato
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3550
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Peculato mediante erro de outrem
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3551
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Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3552
|
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3553
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Concussão
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3554
|
Excesso de exação
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3555
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Corrupção passiva
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3556
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Facilitação de contrabando ou descaminho
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3557
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Prevaricação
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3558
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Condescendência criminosa
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3559
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Advocacia administrativa
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3560
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Violência arbitrária
|
Não
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