V. Criminal comum
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3466
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Atentado Violento ao Pudor
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Não
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V. Criminal comum
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3467
|
Atentado ao Pudor Mediante Fraude
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3468
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Corrupção de Menores
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3471
|
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3474
|
Abandono Material
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3475
|
Abandono Intelectual
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3476
|
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3479
|
Bigamia
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3480
|
Conhecimento Prévio de Impedimento
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3481
|
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3482
|
Simulação de Casamento
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3483
|
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3485
|
Parto Suposto
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3486
|
Registro de Nascimento Inexistente
|
Não
|
V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3487
|
Sonegação do Estado de Filiação
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3489
|
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3490
|
Subtração de Incapazes
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3521
|
Quadrilha ou Bando
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3524
|
Moeda Falsa / Assimilados
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3527
|
Petrechos para falsificação de moeda
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3528
|
Emissão de título ao portador sem permissão legal
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3529
|
Falsificação de papéis públicos
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3530
|
Falsificação do selo ou sinal público
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3531
|
Falsificação de documento público
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3532
|
Falsificação de documento particular
|
Não
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