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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10380 Escolaridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10232 Reversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11936 Cessão Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10452 Reivindicação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10222 Estabilidade Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9926 Desacato (art. 331) Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10435 Acidente de Trânsito Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5998 Lançamento Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12503 Urgência Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9915 Análogo a Crime Tentado Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10222 Estabilidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12935 Bem de Família Legal Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10486 Uso Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
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