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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11339 Condescendência criminosa Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11343 Não inclusão de nome em lista Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11345 Patrocínio indébito Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11346 Prevaricação Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11351 Violência arbitrária Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11334 Tráfico de influência Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11335 Usurpação de função Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11327 Desacato a militar Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11329 Desobediência Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11330 Ingresso clandestino Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não
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