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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13129 Custas / Emolumentos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13161 Estado Estrangeiro Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13303 Substituição de Penhora Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10924 Depósito Elisivo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14157 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9974 Adoção de Criança Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4831 Overbooking Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13185 Honorários Periciais Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Não
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