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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11320 Falsa identidade Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11321 Falsidade ideológica Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11322 Falsificação de documento Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11323 Supressão de documento Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11315 Peculato Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11317 Peculato-furto Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11304 Despojamento desprezível Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11307 Desrespeito a superior Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11303 Incitamento Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11297 Amotinamento Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11299 Evasão de preso ou internado Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11300 Fuga de preso ou internado Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11294 Publicação ou crítica indevida Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11288 Conspiração Não
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