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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10101 Taxa de Ocupação Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4969 Cédula Hipotecária Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10485 Superfície Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10485 Superfície Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12420 Tempestividade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4842 Reajuste de Prestações Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10351 Agregação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10281 Advertência Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10223 Enquadramento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13093 Cláusula Penal Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10676 Imissão na Posse Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10327 Curso de Formação Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10449 Perda da Propriedade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
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