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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11809 Transporte Aquaviário Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10317 Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10492 Veículos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8939 Suspensão do Processo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10256 Compulsória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10265 Interesse Particular Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10360 Concessão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
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