V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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7703
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Pagamento
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Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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7704
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Pagamento em Consignação
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Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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7705
|
Pagamento com Sub-rogação
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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7706
|
Imputação do Pagamento
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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7707
|
Dação em Pagamento
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
7708
|
Novação
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
7709
|
Compensação
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
7710
|
Confusão
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
7711
|
Remissão das Dívidas
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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7712
|
Promessa de Recompensa
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
7713
|
Gestão de Negócios
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
7714
|
Pagamento Indevido
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
7715
|
Enriquecimento sem Causa
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
7952
|
Organizações Religiosas
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
8838
|
Imunidade de Jurisdição
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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8843
|
Assistência Judiciária Gratuita
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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8859
|
Intervenção de Terceiros
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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8865
|
Litigância de Má-Fé
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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8866
|
Litisconsórcio
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
8867
|
Substituição Processual
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
8868
|
Procuração
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
8873
|
Representação em Juízo
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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8875
|
Ministério Público
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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8928
|
Prazo
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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8934
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Valor da Causa
|
Sim
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