V. Criminal comum
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10627
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Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário
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Não
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V. Criminal comum
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10628
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Substituição da Pena
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10630
|
Transação
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10631
|
Desaforamento
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10632
|
Prisão Temporária
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10633
|
Regime inicial
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10634
|
Suspensão condicional da pena
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10640
|
Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10643
|
Perda da Função Pública
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10644
|
Perda de Bens e Valores
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10691
|
Questão Prejudicial
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10865
|
Cerceamento de Defesa
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10866
|
Ausência de Publicidade
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10867
|
Ausência de Fundamentação
|
Não
|
V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10890
|
Vício Formal do Julgamento
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10891
|
Habeas Corpus - Cabimento
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10897
|
Competência dos Juizados Especiais
|
Não
|
V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10898
|
Competência da Justiça Federal
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10899
|
Competência da Justiça Estadual
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10900
|
Competência por Prerrogativa de Função
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10902
|
Excesso de prazo para instrução / julgamento
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10904
|
Prisão Domiciliar / Especial
|
Não
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V. Criminal comum
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10909
|
Imunidade em razão de função, ofício ou profissão
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10913
|
Indisponibilidade / Seqüestro de Bens
|
Não
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V. Criminal comum
|
10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10914
|
Busca e Apreensão de Bens
|
Não
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