V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6058
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Indenização Trabalhista
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Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6059
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Reembolso auxílio-creche
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Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6060
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Contribuição sobre a folha de salários
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Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6061
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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
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Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6062
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1/3 de férias
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Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6063
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Auxílio-Alimentação
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6064
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Custeio de Assistência Médica
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Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6065
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Hora Extra
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Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6066
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Massa Falida- Recolhimento
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6067
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Nota Fiscal ou Fatura
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6068
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Salário-Maternidade
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6069
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Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6070
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Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
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Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6083
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Contribuição de Iluminação Pública
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6084
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IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica
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Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6090
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REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
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Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6091
|
PAES/Parcelamento Especial
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Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6092
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SIMPLES
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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6093
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Super SIMPLES
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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7689
|
Assunção de Dívida
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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7696
|
Preferências e Privilégios Creditórios
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Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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7697
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Correção Monetária
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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7698
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Perdas e Danos
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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7700
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Cláusula Penal
|
Sim
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V. Execução fiscal - Estadual
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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7701
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Arras ou Sinal
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Sim
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