JEC - Fazenda
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12154
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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10016
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Inspeção Fitossanitária
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Não
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JEC - Fazenda
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12154
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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10009
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Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Não
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JEC - Fazenda
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12154
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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10084
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Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis
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Não
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JEC - Fazenda
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12154
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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10079
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Loterias/Sorteio
|
Não
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JEC - Fazenda
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12154
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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10008
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Registro de Aeronave
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Não
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JEC - Fazenda
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12154
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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10006
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Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
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Não
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JEC - Fazenda
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12154
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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10005
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Registro de Empresa
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Não
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JEC - Fazenda
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12154
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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10004
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Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
|
Não
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JEC - Fazenda
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12154
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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10003
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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
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Não
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JEC - Fazenda
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12154
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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10002
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Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios
|
Não
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JEC - Fazenda
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12154
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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10001
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Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
|
Não
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JEC - Fazenda
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12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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10000
|
Declaração de Trânsito Aduaneiro
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Não
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JEC - Fazenda
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12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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9999
|
Declaração de Bagagem
|
Não
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JEC - Fazenda
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12154
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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10007
|
Registro / Porte de arma de fogo
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Não
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JEC - Fazenda
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12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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10505
|
Variação Cambial
|
Não
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JEC - Fazenda
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12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
|
10504
|
Acidente de Trânsito
|
Não
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JEC - Fazenda
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12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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10503
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Serviços de Saúde
|
Não
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JEC - Fazenda
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12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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9994
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Indenização por Dano Ambiental
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Não
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JEC - Fazenda
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12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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9996
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Acidente de Trânsito
|
Não
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JEC - Fazenda
|
12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
|
9995
|
Serviços de Saúde
|
Não
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JEC - Fazenda
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12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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9990
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Intervenção em Estado / Município
|
Não
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JEC - Fazenda
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12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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11786
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Atos executórios
|
Não
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JEC - Fazenda
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12154
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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11785
|
Diligências
|
Não
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JEC - Fazenda
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12154
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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11784
|
Oitiva
|
Não
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JEC - Fazenda
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12154
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
|
11783
|
Citação
|
Não
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