Sub. Crime Sexual Contra Criança
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12398
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Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia
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Não
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Sub. Crime Sexual Contra Criança
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12612
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COVID-19
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Não
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Sub. Crime Sexual Contra Criança
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3465
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Estupro
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Não
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Sub. Crime Sexual Contra Criança
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3466
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Atentado Violento ao Pudor
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Não
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Sub. Crime Sexual Contra Criança
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3467
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Atentado ao Pudor Mediante Fraude
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Não
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Sub. Crime Sexual Contra Criança
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3468
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Corrupção de Menores
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Não
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Sub. Crime Sexual Contra Criança
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3471
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Mediação para Servir a Lascívia de Outrem
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Não
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Sub. Crime Sexual Contra Criança
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5555
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Crime Tentado
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Não
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Sub. Crime Sexual Contra Criança
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5850
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Posse Sexual Mediante Fraude
|
Não
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Sub. Crime Sexual Contra Criança
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5851
|
Assédio Sexual
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Não
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Sub. Crime Sexual Contra Criança
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5852
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Favorecimento da Prostituição
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Não
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Sub. Crime Sexual Contra Criança
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5853
|
Casa de Prostituição
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Não
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Sub. Crime Sexual Contra Criança
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5854
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Rufianismo
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Não
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Sub. Crime Sexual Contra Criança
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5855
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Tráfico Internacional de Pessoas
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Não
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Sub. Crime Sexual Contra Criança
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5856
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Tráfico Interno de Pessoas
|
Não
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Sub. Crime Sexual Contra Criança
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5865
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Crime Culposo
|
Não
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Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10951
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Crime / Contravenção contra Idoso
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Não
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Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11410
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Crimes contra portadores de deficiência
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Não
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Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11416
|
Violação sexual mediante fraude
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Não
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Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11417
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Estupro de vulnerável
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Não
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Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11418
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Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
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Não
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Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11419
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
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Não
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Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11420
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
|
Não
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Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11421
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Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
|
Não
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Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11422
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Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
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Não
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