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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Exibindo 198226 - 198250 de um total de 200352

Competência	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto ▼	Assunto	Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	11943	Art. 29, II, da Lei 8.213/1991	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	11944	Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	11945	Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	11954	Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	11974	Cláusulas Abusivas	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	11982	Separação de Corpos	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12400	Nulidade - Ausência de publicidade de decisão	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12401	Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12402	Nulidade - Impedimento	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12403	Nulidade - Suspeição	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12404	Nulidade - Ausência de Nome das Partes	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12405	Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12406	Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12407	Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12410	Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12411	Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12412	Nulidade - Ausência de Citação	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12413	Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12414	Ausência de Legitimidade para a Causa	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12416	Tutela de Urgência	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12417	Tutela de Evidência	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12418	Revisão de Tutela Antecipada Antecedente	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12419	Provas em geral	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12487	Fornecimento de medicamentos	Não
V. Cível Comum	65	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	12488	Reajuste contratual	Não