Sub. Contra Idosos e Portadores
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5837
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Defraudação de Penhor
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Não
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Sub. Contra Idosos e Portadores
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5838
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Fraude na Entrega de Coisa
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Não
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Sub. Contra Idosos e Portadores
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5839
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Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
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Não
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Sub. Contra Idosos e Portadores
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5840
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Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
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Não
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Sub. Contra Idosos e Portadores
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5841
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Duplicata Simulada
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Não
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Sub. Contra Idosos e Portadores
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5842
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Abuso de Incapazes
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Não
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Sub. Contra Idosos e Portadores
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5843
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Induzimento à Especulação
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Não
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Sub. Contra Idosos e Portadores
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5844
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Fraude no Comércio
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Não
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Sub. Contra Idosos e Portadores
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5845
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Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações
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Não
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Sub. Contra Idosos e Portadores
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5846
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Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"
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Não
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Sub. Contra Idosos e Portadores
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5847
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Receptação Qualificada
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Não
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Sub. Contra Idosos e Portadores
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5865
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Crime Culposo
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Não
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Sub. Contra Idosos e Portadores
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5911
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Perigo de Contágio Venéreo
|
Não
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Sub. Contra Idosos e Portadores
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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7928
|
Liberdade Provisória
|
Não
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Sub. Contra Idosos e Portadores
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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7929
|
Prisão em flagrante
|
Não
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Sub. Contra Idosos e Portadores
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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7935
|
Perempção
|
Não
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Sub. Contra Idosos e Portadores
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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7937
|
Inclusão/exclusão de Jurado
|
Não
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Sub. Contra Idosos e Portadores
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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7940
|
Deserção
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Não
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Sub. Contra Idosos e Portadores
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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7941
|
Denegação
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Não
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Sub. Contra Idosos e Portadores
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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7945
|
Falsidade
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10950
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Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
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Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10952
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Fato Atípico
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11959
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Receptação culposa
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12612
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COVID-19
|
Não
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Sub. Crimes contra criança e adolescente
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12640
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Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP
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Não
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