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JEC - Fazenda
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12154
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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12411
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Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
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Não
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JEC - Fazenda
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12154
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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12407
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Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
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Não
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JEC - Fazenda
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12154
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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12406
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Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
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Não
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JEC - Fazenda
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12154
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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12405
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Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
|
Não
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JEC - Fazenda
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12154
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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12404
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Nulidade - Ausência de Nome das Partes
|
Não
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JEC - Fazenda
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12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
|
12403
|
Nulidade - Suspeição
|
Não
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JEC - Fazenda
|
12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
|
12402
|
Nulidade - Impedimento
|
Não
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JEC - Fazenda
|
12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
|
12401
|
Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
|
Não
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JEC - Fazenda
|
12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
|
12400
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Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
|
Não
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JEC - Fazenda
|
12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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12415
|
Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
|
Não
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JEC - Fazenda
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12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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10430
|
Equilíbrio Financeiro
|
Não
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JEC - Fazenda
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12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
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10429
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Execução Contratual
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
|
10428
|
Penalidades
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
|
10427
|
Termo Aditivo
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
|
10426
|
Prorrogação
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
|
10425
|
Rescisão
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
|
10424
|
Suspensão
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
|
10423
|
Anulação
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
|
10422
|
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
|
Não
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JEC - Fazenda
|
12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
|
10420
|
Licenciamento de Veículo
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
|
10419
|
Liberação de Veículo Apreendido
|
Não
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|
JEC - Fazenda
|
12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
|
10418
|
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
|
Não
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JEC - Fazenda
|
12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
|
10411
|
Admissão / Permanência / Despedida
|
Não
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JEC - Fazenda
|
12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
|
10410
|
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
|
Não
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JEC - Fazenda
|
12154
|
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
|
10402
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Cessão de créditos não-tributários
|
Não
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