Vara de Conflitos Fundiários
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65
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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13606
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Juntada na Fase Recursal (Fato Novo)
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Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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13607
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Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo
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Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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13608
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Prova Ilícita
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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13609
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Reintegração de Empregado
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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13610
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Rescisória de Rescisória
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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13611
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Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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13612
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Reversão para a Parte Contrária
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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13613
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Documental
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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13614
|
Alteração da Ordem de Produção
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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13615
|
Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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14066
|
Mora
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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14067
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Legitimidade Ativa e Passiva
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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14068
|
Exceção de Incompetência Territorial
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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14069
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Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
|
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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14070
|
Fazenda Pública
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
|
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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14071
|
Ausência Injustificada de Testemunha
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
|
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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14072
|
Litigância de Má Fé
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
|
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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14073
|
Fac-Símilie/E-mail
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
|
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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14074
|
Hora Extra/Intervalo
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
|
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
|
14076
|
Custas
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
|
65
|
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
|
14077
|
Depósito
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
|
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
|
14079
|
Desfundamentação
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
|
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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14080
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Artigo 896, § 1º - A, CLT
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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14081
|
Decisão Interlocutória
|
Não
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Vara de Conflitos Fundiários
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65
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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14082
|
Transcedência
|
Não
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