V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10867
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Ausência de Fundamentação
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10890
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Vício Formal do Julgamento
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10891
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Habeas Corpus - Cabimento
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10902
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Excesso de prazo para instrução / julgamento
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10904
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Prisão Domiciliar / Especial
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10926
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Prova Ilícita
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10935
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Desclassificação
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10948
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Violência Doméstica Contra a Mulher
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10949
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Violência Doméstica Contra a Mulher
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10952
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Fato Atípico
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11416
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Violação sexual mediante fraude
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11417
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Estupro de vulnerável
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11418
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Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11419
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11420
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11421
|
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11422
|
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11959
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Receptação culposa
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11978
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Invasão de Dispositivo Informático
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11984
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Medidas Protetivas
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12027
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Composição Civil
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12159
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Registro de Ocorrência pela PM
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12194
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Contra a Mulher
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12195
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Contra pessoas não identificadas como mulher
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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12340
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Provocação de tumulto ou conduta inconveniente
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Não
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