V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10601
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Suspeição
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10602
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Condicional do processo
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10603
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Parcelamento de crédito tributário
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10614
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Abolitio Criminis
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10615
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Princípio da Insignificância
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10616
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Legítima Defesa
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10617
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Estado de Necessidade
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10618
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Estrito Cumprimento do Dever Legal
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10619
|
Inexigibilidade de Conduta Diversa
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10623
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Prescrição
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10624
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Perdão
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10625
|
Anistia
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10626
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Indulto
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10627
|
Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10628
|
Substituição da Pena
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
10630
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Transação
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10632
|
Prisão Temporária
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10633
|
Regime inicial
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10634
|
Suspensão condicional da pena
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10640
|
Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10643
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Perda da Função Pública
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10644
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Perda de Bens e Valores
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10691
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Questão Prejudicial
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10865
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Cerceamento de Defesa
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10866
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Ausência de Publicidade
|
Não
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