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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Exibindo 197901 - 197925 de um total de 200352

Competência ▼	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10222	Estabilidade	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10184	Títulos da Dívida Pública	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10183	Apólices da Dívida Pública	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10135	Requisição de Bem Particular	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10133	Direito de Preempção	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10132	Restituição de área	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10130	Limitação Administrativa	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10129	Ocupação Temporária	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10128	Servidão Administrativa	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10127	Vistoria	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10131	Privatização	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10109	Ordenação da Cidade / Plano Diretor	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10108	Patrimônio Histórico / Tombamento	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10106	Recursos Minerais	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10087	Defensoria Pública	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10086	Recolhimento e Tratamento de Lixo	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10085	Água e/ou Esgoto	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10081	Transporte Aquaviário	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10080	Telefonia	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10076	Transporte Terrestre	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10075	Energia Elétrica	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10074	Fornecimento de Gás	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10025	Apreensão	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10024	Interdição	Não
JEC - Fazenda	12075	PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO	10023	Multas e demais Sanções	Não