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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9160 Levantamento de Valor Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13285 Renúncia Parcial Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13188 Impedimento Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9936 Auto-acusação falsa Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6037 Salário-Educação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10105 Demarcação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
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