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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9532 Caução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7710 Confusão Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10451 Divisão e Demarcação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10466 Assembléia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10452 Reivindicação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9758 Abandono Intelectual Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6068 Salário-Maternidade Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7698 Perdas e Danos Não Não
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