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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6189 Certidão de Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10225 Acumulação de Cargos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9626 Coligadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7795 Internação Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9599 Transporte de Coisas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3372 Homicídio Qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10179 Liquidação extrajudicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5996 Anistia Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9970 Pobreza Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12809 Cota para Ingresso - Ações Afirmativas Não Não
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