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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14718 Portaria 474/87 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11982 Separação de Corpos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 4718 Cessão de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10231 Anistia Administrativa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13186 Horas Extras Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10240 Posse e Exercício Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14862 Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14150 Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11982 Separação de Corpos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11825 Poluição Não Sim
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