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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6171 Inclusão de Dependente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10372 Inscrição / Documentação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 4951 Anulação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14158 Saque Fraudulento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10436 Lei de Imprensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10246 Auxílio-Natalidade Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10939 Intimação / Notificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13608 Prova Ilícita Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13256 Confissão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14865 Indeferida Não Não
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