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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13254 Permuta Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10162 Localização de Contas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14159 Política Pública de Preços Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10375 Prova de Títulos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10241 Exoneração ou Demissão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7774 Serviços Profissionais Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13307 Tácito Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5788 Revisão Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10451 Divisão e Demarcação Não Não
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