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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13003 Legitimidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12090 Perda ou Modificação de Guarda Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9597 Seguro Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13252 Perempção Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10486 Uso Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4969 Cédula Hipotecária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8934 Valor da Causa Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
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