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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13062 Anotação na CTPS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10855 Comissão de Permanência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10268 Casamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7708 Novação Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8934 Valor da Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10080 Telefonia Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12030 Internação Compulsória Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10487 Habitação Não Não
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