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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10434 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10427 Termo Aditivo Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14074 Hora Extra/Intervalo Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9877 Representação caluniosa Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14145 Soldo Legal e Ajustado Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13559 Vale Transporte Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9752 Rufianismo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10446 Imissão Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11806 Empréstimo consignado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10730 Adicional de Desempenho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13364 Bem Público Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13253 Período de Graça Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9824 Falsa identidade Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10719 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7773 Financiamento de Produto Sim Não
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