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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10252 Concessão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14131 Dispensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9597 Seguro Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9910 Parcelamento do solo urbano Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10685 Correção Monetária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13011 Multa por ED Protelatórios Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13555 Trabalho Externo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12932 Mensalidades Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11977 Alienação Parental Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13067 Arrematação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9453 Imunidade de Execução Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
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