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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14859 Parcelamento Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13304 Suspeição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9589 Depósito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9721 Violação de direito autoral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9258 Honorários Periciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9024 Revelia Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10451 Divisão e Demarcação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13263 Prevenção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9599 Transporte de Coisas Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13170 Falência Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Não
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