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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12951 Arquivamento Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9877 Representação caluniosa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9975 Adoção de Adolescente Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10393 Adjudicação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13285 Renúncia Parcial Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9595 Troca ou Permuta Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10486 Uso Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11982 Separação de Corpos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12989 Execução Fiscal Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10485 Superfície Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4728 Câmbio Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
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