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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4970 Cheque Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7709 Compensação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12416 Tutela de Urgência Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4899 Assembléia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13240 Ordem de Preferência Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7708 Novação Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13065 Arbitragem Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13094 Coisa Julgada Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11392 Semiliberdade Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9621 Comandita Simples Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
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