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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9196 Liminar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13304 Suspeição Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9590 Doação Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13094 Coisa Julgada Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9636 Homicídio Simples Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9418 Concurso de Credores Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14168 Devolução de Cheques Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9599 Transporte de Coisas Não Não
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